Sou obrigado a pagar mensalidade do transporte escolar durante pandemia?

Samantha Hafemann

Advogada na Brugnago Advogados, inscrita na OAB/SC 54.861, pós-graduanda em Direito Civil e Gestão Empresarial.

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Com as medidas de restrição de convívio social implantadas e suspensão temporária de vários serviços, surge a dúvida quanto a exigência de pagamento das mensalidades, principalmente no que tange à educação e transporte.

Em que pese a Secretaria Nacional do Consumidor venha recomendando que os valores de mensalidades de escolas e instituições de ensino sejam mantidos, fato é que vários municípios têm aprovado medidas que reduzem em até 30% os valores de mensalidades, durante o período em que persistirem as recomendações de quarentena. 

Mas e quanto às mensalidades de transporte escolar? É legítima a cobrança, ainda que as aulas presenciais tenham sido suspensas?

Em recente manifestação o SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) se posicionou favoravelmente à continuidade do pagamento das mensalidades de transporte escolar, eis que se trata de serviço anual contratado, alertando que, havendo a reposição das aulas em período posterior, não poderá o transportador exigir quaisquer taxas extras ou diferenças.

Já o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor) posicionou-se em sentido contrário, justificando que, estando a prestação dos serviços temporariamente suspensa, os gastos habituais do transportador também serão reduzidos, portanto, as mensalidades deveriam ser suspensas, retornando com o reestabelecimento das aulas e prestação de serviços.

Clareza do contrato

Se adotarmos a interpretação analógica, lembraremos que, conforme orientação do Departamento de Defesa ao Consumidor de Santa Catarina, o serviço de transporte escolar pode ser cobrado até mesmo durante os meses de férias, onde também não há aula presencial; contudo, é necessário que esta informação tenha sido prestada, de forma clara, ao consumidor, no momento da contratação do serviço.

Não havendo a comunicação expressa, é vedada a cobrança surpresa de mensalidades fora dos meses de efetivo uso do serviço, sob pena de infração ao direito de informação previsto no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Acordo entre as partes

De mais a mais, salienta-se que a situação calamitosa que hoje se enfrenta, provém de um estado de força maior; portanto, todas as adaptações implantadas não se devem à vontade de uma das partes, isoladamente, mas em beneficio do bem comum.

Ademais, em se tratando de uma relação de consumo, é de suma importância que se busque uma situação igualitária entre as partes envolvidas, em atendimento ao princípio da solidariedade, bem como que seja respeitado o equilíbrio econômico-financeiro das relações contratuais.

Havendo controvérsias no caso em tela, o Procon local tem orientado que contratante e contratado conversem a respeito das cobranças durante este período de isolamento e cheguem à um acordo de concessões mútuas, evitando maiores complicações financeiras para ambas as partes.

 

Notas

Partidos buscam mulheres para se lançarem em campanha - Com o veto às coligações proporcionais, partidos políticos têm feito uma corrida interna para ampliar o número de mulheres dispostas a se lançar em campanha. Como a nova regra obriga a partir deste ano que cada legenda tenha, de forma independente, ao menos 30% de nomes femininos nas urnas, partidos que não alcançarem esse percentual vão ter de barrar homens na eleição. Se a cota feminina não for alcançada, a lista de homens terá de ser reduzida na mesma medida e a chapa será então proporcional. Em eleições anteriores, quando a cota do gênero já estava valendo, mas o veto às coligações ainda não, os partidos se coligavam e valia a média de candidaturas femininas do bloco. Na prática, uma legenda podia salvar a outra. Agora é cada uma por si. E além de estabelecer uma percentagem mínima de candidaturas de mulheres, as regras eleitorais determinam que os partidos destinem ao menos 30% de sua verba do Fundo Eleitoral para as campanhas femininas. A corrida por mulheres candidatas está acontecendo em todos os partidos.

Escola de gastronomia organiza duas oficinas - O Chef Gourmet, escola de gastronomia sediada em Jaraguá do Sul, está organizando duas oficinas para capacitação de interessados no universo gastronômico. No dia 22, o chef e professor Gabriel Leoni fala sobre melhores cortes de legumes e verduras para várias preparações e também como congelá-los. Já nos dias 28 e 29, é a vez de a chef Dominique Conceição ensinar aos participantes os segredos da preparação de ovos de Páscoa. As inscrições podem ser feitas pelos telefones (47) 9 9115-8506 e 3055-0679. Para saber mais, basta acessar www.escolachefgourmet.com.br ou seguir as redes sociais da marca.

Secretaria de Saúde promove audiência pública - Os resultados do último quadrimestre serão apresentados à população pela Secretaria de Saúde de Massaranduba na segunda-feira (24), a partir das 9h30min, na Câmara de Vereadores. O relatório dará também os números consolidados do ano. A audiência é o meio pela qual a comunidade pode acompanhar a execução da programação anual da saúde relativos a 2019 e os principais detalhes sobre recebimentos e aplicação dos recursos financeiros e prestação de serviços.

CARNAVAL – O Clube Atlético Baependi promove no dia 25, terça-feira, o carnaval infantil a partir das 14h, com animação do Dj Xalinho e tendo como atração o Robô Led. No local haverá food truck. Evento gratuito para sócios e não sócios a R$ 5,00. Até cinco anos é livre.

Centenário realiza a festa de rei e rainha - A Sociedade Desportiva Recreativa Rio da Luz II – Salão Centenário, realiza no dia 22, sábado, a festa de rei e rainha com baile, a partir das 18h com a concentração dos sócios e uma hora depois a busca das majestades, Muriel Cristo e Jehnefen Tonello (rei e rainha), Natalício Shimanski, David Horongozo, Cecília Schimanski e Tânia Fischer (cavalheiros e princesas). Aldoir Oldenburg será o comandante. O baile começa às 20h30min com a Banda GBD, posteriormente o Grupo Chama e para finalizar a noitada, o Grupo Talagaço. O valor por participante é R$ 35,00 com direito ao buffet, duas horas de bebidas livre (cerveja, refrigerante e água) e impresso para o baile. Quem for apenas para o baile pagará R$ 15,00.