Recebi o Coronavoucher sem ter direito. Cometi algum crime?

Samantha Hafemann

Advogada na Brugnago Advogados, inscrita na OAB/SC 54.861, pós-graduanda em Direito Civil e Gestão Empresarial.

Ver artigos

Para socorrer as famílias e trabalhadores que estão enfrentando dificuldades em razão do isolamento para contenção do COVID-19, o Governo Federal instituiu o Auxilio Emergencial, ou coronavoucher, como também é conhecido (Lei nº. 13.982/2020).

Este auxílio será concedido por três meses, no valor mensal de R$ 600,00, aos brasileiros que preenchem os seguintes requisitos: não tenham emprego formal ativo; não recebam qualquer outro auxílio/benefício; tenham renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos; foram isentos de Imposto de Renda no ano de 2018; exercem atividade de Microempreendedor Individual ou como autônomos.

A solicitação é feita através de um aplicativo de celular, quando o cidadão preenche alguns dados e presta declarações a respeito de sua renda, de sua ocupação, etc.

A intenção deste texto não é julgar ninguém ou discutir se é certo, moral ou ético; mas o que acontece se uma pessoa que não tem direito ao Coronavoucher altera a verdade ou omite informações, e consegue receber esse auxílio do Governo? Esta pessoa cometeu algum crime?

Segundo o Código Penal, o ato de omitir ou prestar informações falsas em documento público, com o objetivo de criar uma obrigação, alterar a verdade ou prejudicar um direito caracteriza o crime de falsidade ideológica (art. 299), cuja pena é a reclusão de 1 a 5 anos.

Portanto, quando o cidadão, sabendo que não teria direito ao Auxílio Emergencial, decide “mentir”, prestando informações falsas ou deixando de fornecer algum dado, com a intenção de receber o benefício do Governo, cometeu o crime de falsidade ideológica.

Se, em razão destas declarações falsas, o Auxílio Emergencial for concedido e o cidadão sacar os R$600,00 por três meses, além de falsidade ideológica, cometeu o crime de estelionato (art. 171), que é quando se recebe, para si ou para outra pessoa, uma vantagem ilícita, em prejuízo alheio, através de erro ou fraude.

O estelionato é punido com reclusão de 1 a 5 anos e multa, mas neste caso, por ser cometido contra entidade pública, prejudicando a economia popular, a pena é aumentada em 1/3.

Até agora não foram localizados inquéritos ou Ações Penais neste sentido, sendo que há entendimentos em sentido contrário; contudo, considerando o que diz a Lei e a seriedade da situação que enfrentamos, quando tiver fim o estado de calamidade pública, poderão ser realizadas investigações bem como poderá ser determinada a devolução dos valores recebidos indevidamente nestes casos.

Notas

Partidos buscam mulheres para se lançarem em campanha - Com o veto às coligações proporcionais, partidos políticos têm feito uma corrida interna para ampliar o número de mulheres dispostas a se lançar em campanha. Como a nova regra obriga a partir deste ano que cada legenda tenha, de forma independente, ao menos 30% de nomes femininos nas urnas, partidos que não alcançarem esse percentual vão ter de barrar homens na eleição. Se a cota feminina não for alcançada, a lista de homens terá de ser reduzida na mesma medida e a chapa será então proporcional. Em eleições anteriores, quando a cota do gênero já estava valendo, mas o veto às coligações ainda não, os partidos se coligavam e valia a média de candidaturas femininas do bloco. Na prática, uma legenda podia salvar a outra. Agora é cada uma por si. E além de estabelecer uma percentagem mínima de candidaturas de mulheres, as regras eleitorais determinam que os partidos destinem ao menos 30% de sua verba do Fundo Eleitoral para as campanhas femininas. A corrida por mulheres candidatas está acontecendo em todos os partidos.

Escola de gastronomia organiza duas oficinas - O Chef Gourmet, escola de gastronomia sediada em Jaraguá do Sul, está organizando duas oficinas para capacitação de interessados no universo gastronômico. No dia 22, o chef e professor Gabriel Leoni fala sobre melhores cortes de legumes e verduras para várias preparações e também como congelá-los. Já nos dias 28 e 29, é a vez de a chef Dominique Conceição ensinar aos participantes os segredos da preparação de ovos de Páscoa. As inscrições podem ser feitas pelos telefones (47) 9 9115-8506 e 3055-0679. Para saber mais, basta acessar www.escolachefgourmet.com.br ou seguir as redes sociais da marca.

Secretaria de Saúde promove audiência pública - Os resultados do último quadrimestre serão apresentados à população pela Secretaria de Saúde de Massaranduba na segunda-feira (24), a partir das 9h30min, na Câmara de Vereadores. O relatório dará também os números consolidados do ano. A audiência é o meio pela qual a comunidade pode acompanhar a execução da programação anual da saúde relativos a 2019 e os principais detalhes sobre recebimentos e aplicação dos recursos financeiros e prestação de serviços.

CARNAVAL – O Clube Atlético Baependi promove no dia 25, terça-feira, o carnaval infantil a partir das 14h, com animação do Dj Xalinho e tendo como atração o Robô Led. No local haverá food truck. Evento gratuito para sócios e não sócios a R$ 5,00. Até cinco anos é livre.

Centenário realiza a festa de rei e rainha - A Sociedade Desportiva Recreativa Rio da Luz II – Salão Centenário, realiza no dia 22, sábado, a festa de rei e rainha com baile, a partir das 18h com a concentração dos sócios e uma hora depois a busca das majestades, Muriel Cristo e Jehnefen Tonello (rei e rainha), Natalício Shimanski, David Horongozo, Cecília Schimanski e Tânia Fischer (cavalheiros e princesas). Aldoir Oldenburg será o comandante. O baile começa às 20h30min com a Banda GBD, posteriormente o Grupo Chama e para finalizar a noitada, o Grupo Talagaço. O valor por participante é R$ 35,00 com direito ao buffet, duas horas de bebidas livre (cerveja, refrigerante e água) e impresso para o baile. Quem for apenas para o baile pagará R$ 15,00.