Os decretos do abre-fecha e as reações da iniciativa privada

Abre, fecha…

Ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina e acatada em liminar pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, derruba decreto do governador Carlos Moisés (PSL) autorizando a realização de eventos em regiões do Estado mapeadas como gravíssimas na pandemia da COVID 19. O que inclui Jaraguá do Sul. A mesma decisão manda fechar casas noturnas, pubs, cinemas e teatros nestas regiões, além da limitação de ocupação da rede hoteleira, que havia sido liberada em 100%. O prazo para nova regulamentação do governo termina hoje (24).

Reação

A iniciativa privada do setor turístico, esperançosa em recuperar parte do prejuízo que sofre desde março, reagiu de imediato, o que deve provocar ações paralelas na Justiça contra a determinação favorável à ação do MP. O secretário da Saúde, André Motta Ribeiro, disse que as decisões judiciais seriam acatadas, mas o fato é que o Estado pode recorrer por se tratar de uma liminar e não sentença definitiva.  Até porque a postura do governador Moisés foi a de acatar em parte a decisão. Pelo não cumprimento integral, há uma multa diária estabelecida em R$ 10 mil.

Sobre turismo

Pela enésima vez, prefeitura e entidades ligadas ao turismo discutiram o tal “potencial turístico” de Jaraguá do Sul e região, com empreendimentos que alavancariam sobremaneira a economia local e regional. Mas nada, ainda, além de relatórios de final de ano. Turismo, na prática tal e qual, nunca tivemos por aqui, seja de lazer, mesmo em meio a maravilhas da natureza, religioso, rural ou de eventos. Nestes casos, por absoluta falta de estrutura. Tudo se resume a um bate-e-volta que não traz receitas expressivas. Enquanto isso, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul anuncia recursos de R$ 100 milhões para o setor turístico catarinense. Se temos projetos viáveis, será que não dá para dar uma “beliscada” nessa grana?

Férias

Deputados estaduais já estão em férias desde segunda-feira (21). À Assembleia Legislativa, voltam dia 1º de fevereiro (à tarde), uma segunda-feira para elegerem a nova mesa diretora da Casa. E já com tudo combinado. Em dias normais alguns só aparecem nas terças-feiras em Florianópolis, onde ficam, normalmente, até quintas-feiras. Afinal, ninguém é de ferro. Neste período férias que chamam de “recesso parlamentar”, salários integrais como as demais verbas de gabinete e reembolso de eventuais despesas geradas seja lá por qual motivo.

Vacinação

O Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação compulsória medidas restritivas previstas em lei, como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escolas, mas não pode fazer a imunização à força. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi firmado durante o julgamento conjunto de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade, quando se discutiu o direito à recusa da vacina motivado por convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.

Quando, onde?

Até o final de 2022, o governo do Estado investirá R$ 10 bilhões em obras: R$ 5,5 bilhões para infraestrutura, R$ 2,3 bilhões para a retomada econômica e mais R$ 1,7 bilhão para planejamento hídrico com implantação de sistemas de combate às secas que, periodicamente, assolam Santa Catarina. Foi o que disse o governador Carlos Moisés (PSL) quando retomou o cargo em 27 de novembro. Porém, até hoje sem detalhar projetos.

Na região

Não se sabe, por exemplo, se nesse volume de recursos está incluída a duplicação do trecho urbano da BR-280, entre Guaramirim e Jaraguá do Sul (R$ 150 milhões) que começou em agosto do ano passado. Como obra nova na região, se é que vai sair do papel ainda nesse governo, está a SC-108, entre Guaramirim e Massaranduba. Num primeiro momento, duplicação, mas agora dito pelo próprio governador, virou projeto de revitalização.

Remendos

O questionamento, de obras e prazos, é pertinente. Por exemplo, dos R$ 400 milhões anunciados pelo governador para manutenção das rodovias estaduais nos quatro anos de seu governo (Projeto Recuperar) em parceria com os municípios, cerca de R$ 100 milhões foram repassados até agora. Jaraguá do Sul e região que o digam. Por aqui nada foi além de uma tímida tapação de buracos (os maiores).