Demissão Por Motivo de Força Maior

Samantha Hafemann

Advogada na Brugnago Advogados, inscrita na OAB/SC 54.861, pós-graduanda em Direito Civil e Gestão Empresarial.

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A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê em seus arts. 501 a 504 a possibilidade do Empregador demitir seu(s) Empregado(s) por motivo de força maior, ou seja, em virtude de um acontecimento inevitável, decorrente de atos humanos ou fatos naturais.

Ocorrendo a demissão por motivo de força maior, são devidas ao Empregado as verbas rescisórias compostas de:

  • saldo de salário
  • 13º salário proporcional
  • férias+1/3 vencidas e proporcionais
  • indenização de 20% do FGTS
  • liberação das guias para saque do FGTS
  • seguro desemprego (se o Empregado tiver direito).

Ou seja, nesta modalidade de demissão não é devido ao Empregado o aviso prévio, bem como a multa de 40% do FGTS é reduzida pela metade (20%).

Com os fortes impactos econômicos decorrentes da Pandemia do COVID-19, muitas empresas tiveram suas atividades suspensas, reduzidas ou até mesmo encerradas, causando um grande impacto financeiro interno.

Em razão destas dificuldades, nasce a questão: poderiam estas empresas prejudicadas pela Pandemia Mundial demitir alguns de seus funcionários, aplicando a estes a Demissão por Motivo de Força Maior?

A resposta é NÃO.

O Poder Judiciário vem se posicionando no sentido de que a empresa deve estar preparada para os riscos do negócio, devendo respeitar especialmente os direitos trabalhistas de seus funcionários, não podendo transferir os riscos para estes.

Portanto, frente a Pandemia Mundial, caso a Empresa opte por reduzir seu quadro de funcionários, não poderá se valer do instituto trabalhista.

A Demissão por Motivo de Força Maior só pode ser aplicada quando a empresa decide encerrar totalmente suas atividades; contudo, caso utilize esta modalidade de demissão para parte de seus funcionários e continue operando (ainda que parcialmente), as demissões poderão ser anuladas e convertidas em Demissões Sem Justa Causa, sendo devidas as diferenças rescisórias aos trabalhadores envolvidos.

ATENÇÃO: esta publicação possui meramente caráter informativo, não substituindo uma consulta com profissional especializado.