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Geral
Vereadores querem explicações sobre melhorias em servidões
O convite ao MP deve ser feito quando as sessões da Câmara voltarem a ser realizadas de forma presencial.
23/03/2021
Na sessão da Câmara Municipal de quinta-feira (18), o vereador Jair Pedri sugeriu à Mesa Diretora que convide promotores da Justiça e membros do Ministério Público de Santa Catarina para explicar o motivo da proibição da realização de obras em servidões. O vereador relata que proprietários de imóveis nessa situação cobram uma resposta com relação a esse impedimento.
Para Pedri, os moradores deveriam ter o direito de ter as servidões pavimentadas, patroladas e com colocação de macadame por parte da Prefeitura, já que eles pagam impostos e tributos ao município. Porém, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos não o faz por conta dessa proibição, já que as servidões são consideradas áreas particulares. “É injusto”, entende Pedri.
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O vereador Rodrigo Livramento fez coro e relatou que já se inteirou do assunto com a Prefeitura. Ele salienta que as proibições estão nos artigos 1.380 e 1.381 do Código Civil, e que o MP entende que essas servidões – por serem terrenos particulares – são responsabilidade dos próprios moradores.
O convite ao MP deve ser feito quando as sessões da Câmara voltarem a ser realizadas de forma presencial.
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