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Vereadora de Jaraguá do Sul pede placas sobre a posse responsável de animais
Em abril, a vereadora já havia feito uma solicitação ao Executivo para uma campanha informativa sobre a posse responsável e os cuidados com os pets
01/07/2021
A vereadora Nina Santin Camello apresentou indicação solicitando à prefeitura de Jaraguá do Sul a implantação de placas informativas sobre a posse responsável de animais de estimação. Essas placas seriam colocadas, principalmente, em áreas de convivência como a Via Verde, Arena Jaraguá, Praça Ângelo Piazera, Parque de Inovação, entre outras.
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Em abril, Nina já havia feito uma solicitação ao Executivo para uma campanha informativa sobre a posse responsável e os cuidados com os pets. A campanha seria baseada na legislação existente que regra algumas condutas sobre o tema.
A lei estabelece obrigações dos proprietários de animais de estimação, como a chipagem para cães e gatos, o uso de coleira para animais de grande porte e, em especial, o recolhimento de dejetos fecais deixados pelos pets em vias públicas. Esta é a principal motivação para os pedidos da vereadora.
A lei prevê punições a quem desrespeitá-la. Há advertência por escrito para infrações leves, apreensão dos animais, pode haver interdição de estabelecimento comercial de pets e, inclusive, multa para os infratores.
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