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Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece direito de registrar-se como gênero neutro

Foto: Divulgação

Camila Silveira Rosa

Jornalista apaixonada por cultura e segurança pública

A Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito da pessoa declarar que seu gênero é neutro, ou seja, que nasceu sendo do gênero masculino, mas nunca se identificou como tal e nem como sendo do gênero feminino, por exemplo. O caso real foi julgado pela juíza Vânia Petermann.

Conforme o Tribunal de Justiça (TJSC), o principal ponto na decisão era saber se seria possível reconhecer, juridicamente, o gênero neutro com base na Constituição Federal. Como no Brasil ainda não existem leis e nem decisões nesse nível, a magistrada se baseou nas doutrinas estrangeiras.

Além da argumentação jurídica, Vânia proferiu a sentença com base em dados históricos, antropológicos, sociológicos, filosóficos, biológicos, psicanalíticos e psicológicos, sem abrir mão de uma análise sobre a trajetória de gênero e sexualidade no Brasil e no exterior.

Diante disso, admitiu a judicialização do tema e reconheceu - no caso concreto - a fratura no ordenamento jurídico pátrio, segundo a teoria dos formantes legais, "entre o formante legislativo (lei infraconstitucional dos registros da pessoa humana no Brasil) e os demais formantes doutrinal e jurisprudencial".

Para tanto, a juíza analisou a questão pelo viés interno, chegando à conclusão de que há criototipo segundo a Teoria do Direito Mudo, ou seja, há uma voz muda na história da sociedade, e igualmente do legislador, sobre a identificação neutra (na lei consta o item sexo e não os sexos biológicos).

Segundo ela, o Judiciário é o guardião da Constituição, na qual o princípio da dignidade da pessoa humana é pilar fundamental e sustenta outras proteções, como o direito de liberdade de expressão e de autodeterminar-se, o que também consta de tratados internacionais de que o Brasil é signatário.

Ela lembrou que o gênero neutro é um conceito adotado pela ONU, para as "pessoas que nascem com características sexuais que não se encaixam nas definições típicas do sexo masculino e feminino".

A magistrada pontuou ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a favor da possibilidade de mudar o registro do sexo, independentemente do órgão sexual físico.

"O Poder Judiciário, diante dos casos concretos, deve funcionar como respaldo jurídico, freando a discriminação das minorias e garantindo a todos o exercício pleno de uma vida digna. Impedir as pessoas de serem o que sentem que são é uma afronta à Constituição", afirma.

Segundo a magistrada, é importante garantir a elas "o direito fundamental à autodeterminação de gênero, livre de qualquer espécie de preconceito, opressão e discriminação".

Ainda, a juíza analisou os impactos na língua brasileira, frisando que não se pode negar um direito de não identificação de sexo em razão de um anseio que brota da sociedade em escala mundial, não só no Brasil. Ressaltou que a adequação encontrará espaço, seja na voz da sociedade ou da legislação, o que dependerá do devido tempo, como ocorre em outros países que não têm o pronome neutro. Também informou que o Estado possui outros meios de identificação das pessoas.

"Os ideais de igualdade e dignidade, o viés protetivo da personalidade, previstos em nossa Constituição, dependem do avanço legislativo para atender a dinâmica evolutiva da vida em sociedade. Diante de uma lei que não faz mais sentido, da norma infraconstitucional, e da falta do avanço no fluxo do que está pulsando, não cabe denegar os mais intrínsecos direitos inerentes a todo ser humano", diz.

A juíza admitiu ainda a mudança do nome, conforme pedido na inicial. O caso corre em segredo de justiça e está sujeito a recurso.

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