x
Política
Prefeitura de Jaraguá vai adotar o banco de horas
As horas acumuladas serão folgadas pelo servidor, mediante prévio acordo com a chefia imediata. As horas positivas que ultrapassarem o limite estabelecido serão pagas como horas extraordinárias no mês seguinte a ocorrência
22/08/2019
A Prefeitura vai adotar o regime de compensação de horas. Os vereadores aprovaram por unanimidade na terça-feira (20), o projeto de lei complementar que altera e acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre a forma de registro de frequência diária dos servidores da Administração Pública.
O objetivo é instituir o regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas. O texto reforça que as horas excedentes à jornada diária somente serão aceitas mediante prévia autorização da chefia, conveniência administrativa e interesse público, limitada a jornada de 10 horas diárias.
As horas acumuladas serão folgadas pelo servidor, mediante prévio acordo com a chefia imediata. As horas positivas que ultrapassarem o limite estabelecido serão pagas como horas extraordinárias no mês seguinte a ocorrência.
De acordo com o projeto aprovado em primeira discussão, a instituição do banco de horas no âmbito do serviço público dispensa prévio acordo entre as partes, uma vez que o interesse público sobrepõe ao individual, ressalvados os casos de servidores regidos pela CLT, quais sejam, os empregados públicos e celetistas estáveis, que poderão optar ou não pelo banco de horas, através de acordo individual”, diz parte do texto.
