Prefeitura de Guaramirim prorroga vencimentos de tributos

A Prefeitura de Guaramirim estabeleceu novas medidas de ordem tributária devido a situação de emergência no Município e Estado de Santa Catarina, decorrente da pandemia Covid-19. As ações visam amenizar o impacto financeiro devido ao novo coronavírus. 

O prefeito Professor Chiodini assinou decreto 1211/2020 que determina a prorrogação pelo prazo de 60 dias o vencimento dos seguintes tributos: ISS com lançamento fixo anual, Taxa de Alvará Sanitário e Taxa de Alvará de Licença e Localização. 

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O prefeito lembra que semana passada já havia decretado outras medidas como forma de “dar um alívio às famílias e empresas, pois estamos acompanhando o cenário atual e fazendo o possível para minimizar os impactos negativos junto a população. 

O que determina o decreto 1211/2020:

Fica prorrogado pelo prazo de 60 (sessenta) dias o vencimento dos seguintes tributos: 

I – ISS com lançamento fixo anual;

II – Taxa de Alvará Sanitário;

III – Taxa de Alvará de Licença e Localização;

Medidas já adotadas:

– IPTU 2020, que teria o início da cobrança em junho, foi postergado para o julho. 

– Imposto Sobre Serviço (ISS) com vencimento nos meses de março, abril e maio, poderão ser pagos em nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

– As certidões de regularidade fiscal terão as validades prorrogadas por mais 60 dias

– Parcelamentos com o município relativos a março, abril e maio serão cobrados após a última parcela. 

– Não serão feitas inscrições em dívida ativa e cobranças administrativas.

– Cortes de água estão suspensos até dia 30 de junho, bem como as tarifas de abril, maio e junho poderão ser parceladas em até seis vezes.