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Brasil
Microempreendedor individual tem até fim do mês para regularizar dívidas
Deve-se usar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento até o dia 31 de agosto de 2021
12/08/2021
Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão pagar os débitos e regularizar suas dívidas. Segundo a Receita Federal, para isso, deve-se usar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento até o dia 31 de agosto de 2021.
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A Receita lembra que tanto a emissão do DAS para pagamento quanto a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, alerta o Fisco.
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