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Política
Isenção total de ISS para transporte coletivo é aprovada
A Câmara de Vereadores aprovou em segunda discussão e votação na terça-feira (25), por sete votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Lei Complementar do Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos serviços de Transporte Público Coletivo Municipal de Passageiros
27/06/2019
Depois de semanas de discussões e polêmicas, a Câmara de Vereadores aprovou em segunda discussão e votação na terça-feira (25), por sete votos favoráveis e três contrários (Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos e Jackson José de Avila), o Projeto de Lei Complementar do Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos serviços de Transporte Público Coletivo Municipal de Passageiros.
A proposta consiste na desoneração (alíquota zero), do transporte público coletivo por ônibus, realizados pela empresa concessionária de transporte público. Em trecho da mensagem de justificativa, o Município diz que é “necessidade premente de o Poder Concedente agir ativamente na busca da manutenção do serviço com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem gerar prejuízos para todos os agentes envolvidos”.
Já em outro ponto, cita que “é preciso correlacionar oferta e demanda, eficácia e eficiência, conveniência e qualidade, benefícios e obrigações, tarifa e custo, tributos e desonerações, dentre outros”. A medida foi tomada para evitar novos reajustes nas tarifas do transporte coletivo em Jaraguá do Sul, uma das mais caras do Estado.
