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Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul emite nota sobre inquérito do MPSC sobre condições de funcionamento do prédio
O inquérito tramita em decorrência de notificações do Corpo de Bombeiros Militar registradas em 2016 e 2017
20/07/2021
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul recebeu oficialmente a comunicação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) através de ofício tratando do inquérito Civil Público que apura as condições de funcionamento do prédio que sedia o Legislativo jaraguaense.
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De acordo com a nota oficial da Câmara emitida nesta terça-feira (20), o Legislativo terá 15 dias para responder ao órgão sobre quais serão as próximas providências sobre o prédio, sob risco de ação judicial.
O inquérito tramita em decorrência de notificações do Corpo de Bombeiros Militar registradas em 2016 e 2017.
O edifício não possui alvará de funcionamento nem de habite-se, o que motivou o Ministério Público a solicitar um levantamento sobre as condições do prédio em 2020.
No documento constam os diversos problemas acumulados na estrutura ao longo dos anos, como afundamento de piso, falta de ventilação em praticamente todos os ambientes e ausência de projeto preventivo contra incêndio e pânico.
A Câmara também deve, nos próximos dias, procurar alternativas para alocar seus servidores.
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