Moradores do Itapocu firmam compromisso para a regularização fundiária

Moradores do Itapocu firmam compromisso para a regularização fundiária – O Município de Corupá avançou na regularização fundiária ao firmar um Termo de Compromisso com moradores do bairro Itapocu. Com isso, garantiu-se a execução de obras essenciais de infraestrutura. A medida está fundamentada em Lei Municipal e faz parte do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Esse processo inclui ações jurídicas, urbanísticas e sociais que visam integrar loteamentos irregulares ao ordenamento municipal, assegurando moradia digna e segurança jurídica aos ocupantes.

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O compromisso firmado prevê a autorização para ligações de energia elétrica e água potável. Além disso, serão implementados sistemas de drenagem, tratamento de esgoto e iluminação pública. Os moradores, por sua vez, deverão respeitar as normas estabelecidas, como a criação de servidões de passagem e a proibição de novas construções até a obtenção do Certificado de Regularização Fundiária. O prazo para o cumprimento das exigências é de dois anos, sob pena de sanções administrativas.

A assinatura do Termo de Compromisso no bairro Itapocu representa o primeiro passo para que outros loteamentos irregulares em Corupá também possam se regularizar. Assim, serão garantidos direitos aos ocupantes e impulsionado o desenvolvimento urbano de forma planejada e sustentável. A medida busca garantir o direito social à moradia digna, beneficiando famílias que ocupam a área há mais de 15 anos.

A regularização fundiária é um avanço importante para garantir segurança jurídica e qualidade de vida aos moradores. Além disso, fomenta o desenvolvimento urbano de forma organizada.

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