Projeto do deputado Lunelli simplifica o registro de imóveis

De autoria do deputado Antídio Lunelli, o projeto de lei que visa garantir a convergência entre a legislação estadual e federal em relação às regras de parcelamento de solo, foi aprovado pela Alesc. A proposição segue agora para sanção do governador Jorginho Mello. O objetivo da matéria é simplificar o processo de registro de imóveis no estado.
As principais alterações objetivam ajustar os maiores focos de insegurança jurídica relacionados ao tema do parcelamento do solo no território catarinense.

“Com este projeto queremos garantir a simetria entre a lei estadual e a lei federal, desburocratizando o registro de imóveis e dando segurança jurídica para as pessoas e empresários. É isso que defendemos: menos burocracia e mais simplificação dos processos. Precisamos melhorar a vida dos cidadãos e não os deixar reféns de papeladas intermináveis”, justifica Lunelli.

Lunelli propôs projeto de lei que visa garantir a convergência entre a legislação estadual e federal em relação às regras de parcelamento de solo | imagem ilustrativa

Entre as principais alterações estão a redução dos prazos e revisão de regras como, por exemplo, simplificação do procedimento de registro em relação às demandas de parcelamento do solo. Antes, era necessário a verificação anterior das conformidades por parte do Ministério Público e Prefeituras, mas, agora, parte-se para o registro e só em caso de impugnação é que o MPSC intervirá.

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