Município regulamenta a utilização da marca Schützenfest

A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei para regulamentar a marca Schützenfest, que é de domínio do município de Jaraguá do Sul, com registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). “A utilização da marca Schützenfest será permitida aos parceiros institucionais, patrocinadores, entidades com ou sem fins lucrativos, permissionários da festa e pessoas físicas e jurídicas para ações de divulgação em sites, publicações, peças gráficas, vídeos, impressão em objetos, produtos, embalagens, rótulos, livros, roupas, veículos, dentre outros”, registra um dos artigos.

A marca Schützenfest não poderá estar associada a qualquer ato de conotação sexual; ao uso de substâncias ilícitas ou proscritas, bem como o incentivo ao seu uso ou a sua tolerância; a atos de encenação e ofensas por palavras; a atos e gestos ao público presente nos eventos e nem a ele incentivar ou induzir a comportamentos desrespeitosos e preconceituosos; às condutas incompatíveis com a moralidade; à alusão ou uso por partido político ou candidato, ou qualquer ação com viés partidário.

“A marca Schützenfest é para as menções alusivas de valorização às tradições, refletindo o orgulho e as memórias da festa, não sendo permitida associação da marca como apoiadora de algum evento ou entidade, tampouco dizer-se como detentor oficial da marca”, diz a legislação.

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