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Guaramirim
Programa de Recuperação Fiscal recebe adesão até o final de maio
Também há a opção de parcelar em até 24 vezes
03/05/2023
A Administração Municipal de Guaramirim informa que segue aberto o período para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa dá a oportunidade para que os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, quitem seus débitos municipais com desconto sobre juros e multas. O prazo para adesão vai até 31 de maio.
Os créditos passíveis de adesão ao Refis são do PPTU, ISSQN mensal e fixo, contribuição de melhorias, taxa de serviços públicos, taxa de alvará de licença para localização e funcionamento, taxa de alvará da vigilância sanitária e multas decorrentes de infrações, exceto as de trânsito.
Os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI também não são cobertos pelo Refis.
O pagamento pode ser feito em cota única com desconto de 90% da multa e 100% de desconto de juros. Também há a opção de parcelar em até 24 vezes, sendo o desconto de 70% na multa e juros.
Para aderir, o contribuinte deve procurar o setor de tributação da Prefeitura de Guaramirim. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h30. Mais informações pelo telefone 3373-0247.
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