Programa de Recuperação Fiscal recebe adesão até o final de maio

A Administração Municipal de Guaramirim informa que está aberto o período para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa dá a oportunidade para que os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, quitem seus débitos municipais com desconto sobre juros e multas. O prazo para adesão vai até 31 de maio.

De acordo com o secretário municipal de Administração e Finanças, Jiuvani Assis Assing, o programa é uma boa oportunidade para o contribuinte colocar as contas com o município em dia. “A grande vantagem do Refis é a facilidade na quitação de dívidas relacionadas aos tributos municipais com um grande desconto sobre a multa e juros, chegando a 90 e 100% no caso do pagamento em cota única”, diz.

Os créditos passíveis de adesão ao Refis são do IPTU, ISSQN mensal e fixo, contribuição de melhorias, taxa de serviços públicos, taxa de alvará de licença para localização e funcionamento, taxa de alvará da vigilância sanitária e multas decorrentes de infrações, exceto as de trânsito. 

Os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI também não são cobertos pelo Refis.

O pagamento pode ser feito em cota única com desconto de 90% da multa e 100% de desconto de juros. Também há a opção de parcelar em até 24 vezes, sendo o desconto de 70% na multa e juros. 

Para aderir, o contribuinte deve procurar o setor de tributação da Prefeitura de Guaramirim. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h30. Mais informações pelo telefone 3373-0247.

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