SENSÍVEIS DECIBÉIS - Parte 1

A J Marchi

Questionamentos evidentes, obviedades improváveis e banalidades incomodas. 

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      Como se sabe, há um crescente desrespeito à paz pública, com ruídos excessivos em quase todos os dias e horários com o ladrar de cães, buzina de caminhões e de locomotivas, e principalmente com a utilização de aparelhos sonoros em veículos, residências, bares, igrejas, inaugurações e festas com a utilização de fogos de estampido, etc. Ao contrário da crença popular, o sossego público deve ser respeitado em qualquer horário, seja dia ou noite, em dia de semana ou fim de semana. Na verdade, não importa o dia ou o horário, mas, o limite do ruído medido em decibéis, em se tratando de lei sobre poluição sonora. Tanto a perturbação da tranquilidade (art. 65) quanto a perturbação do trabalho e do sossego alheios (art. 42) são contravenções penais tipificadas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1.941.

          O artigo 42 estabelece que perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

          I    – com gritaria ou algazarra;

          II   – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

         III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

         IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por cães: Pena: prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa, inclusive com o inevitável  acordo de conduta.

        Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos, 228 e 229, acrescenta, ainda que, usar indevidamente no veículo, aparelho que produza sons e ruídos que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo Contran, gera infração média com a penalidade de multa, apreensão e remoção do veículo.

       Veja-se, assim, que há duas normas que amparam a população de proteger-se contra os abusos. Em caso de perturbação do sossego público, é de competência da Polícia Militar, manter a ordem pública. Em qualquer das infrações penais, art. 42 e 65, não há necessidade da medição em decibéis, bastando que o ofendido incomodado acione a Polícia Militar, que lavrará um boletim de ocorrência. De posse do boletim, o ofendido fará uma representação na Polícia Civil, que remeterá o inquérito ao Juizado Especial Criminal. Contudo, não se descarta a intervenção do Ministério Público ou a ação judicial em determinados casos, e isto cabe em especial, aos abusos cometidos pela concessionaria da ferrovia.

        Já, a infração penal de poluição sonora, é crime previsto no artigo 54 da lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998: Causar poluição sonora de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana. A poluição sonora, pela natureza do bem jurídico tutelado, atinge pessoas certas e determinadas, como também pessoas indeterminadas. “Essa poluição deverá resultar ou, ao menos, ter potencialidade de resultar danos coletivos a saúde humana” (Fiorillo, 2.009, p. 235), daí a necessidade de prova pericial técnica para aferição da quantidade de decibéis (dB). A tutela jurídica do meio ambiente e da saúde humana é regulada pelo Conselho Nacional do meio Ambiente – Conama, que decretou a Resolução n. 1/90, a qual adota os padrões estabelecidos pela ABNT e pela NBR n. 10.152, cujo teor avalia o ruído em áreas habitadas, objetivando o conforto da comunidade. Fonte: Fiorillo, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2.009, pp. 223-224.

        Leis municipais podem determinar os níveis sonoros aceitáveis e os horários a serem respeitados para que o excesso de som não coloque em risco e nem prejudique a saúde e o bem-estar público. Os níveis máximos comumente estabelecidos nessas legislações são:

        - das 7 às 19 horas (horário diurno): 70 dB;

        - das 19 às 22 horas (horário noturno com atividade): 60 dB; e

        - das 22 às 7 horas (horário noturno sem atividade): 50 dB.

      Por fim, percebe-se que não falta legislação para proteger a população de abusos, embora algumas especificidades tenham ainda de ser regulamentados pelo Legislativo Municipal, caso do atentado a saúde pública por parte da concessionária ferroviária que vem abusando da paciência de transeuntes e moradores das redondezas da linha férrea com sua intransigente atitude. Quanto à população, deve esta: a) ter conhecimento de seus direitos; b) cobrar do Poder Público uma atuação eficiente; c) compartilhar informações, mobilizando-se, em favor da paz pública. Mas, uma coisa é fazer leis, outra coisa é fiscalizar e multar. (Continua na próxima semana)

 

Notas

Partidos buscam mulheres para se lançarem em campanha - Com o veto às coligações proporcionais, partidos políticos têm feito uma corrida interna para ampliar o número de mulheres dispostas a se lançar em campanha. Como a nova regra obriga a partir deste ano que cada legenda tenha, de forma independente, ao menos 30% de nomes femininos nas urnas, partidos que não alcançarem esse percentual vão ter de barrar homens na eleição. Se a cota feminina não for alcançada, a lista de homens terá de ser reduzida na mesma medida e a chapa será então proporcional. Em eleições anteriores, quando a cota do gênero já estava valendo, mas o veto às coligações ainda não, os partidos se coligavam e valia a média de candidaturas femininas do bloco. Na prática, uma legenda podia salvar a outra. Agora é cada uma por si. E além de estabelecer uma percentagem mínima de candidaturas de mulheres, as regras eleitorais determinam que os partidos destinem ao menos 30% de sua verba do Fundo Eleitoral para as campanhas femininas. A corrida por mulheres candidatas está acontecendo em todos os partidos.

Escola de gastronomia organiza duas oficinas - O Chef Gourmet, escola de gastronomia sediada em Jaraguá do Sul, está organizando duas oficinas para capacitação de interessados no universo gastronômico. No dia 22, o chef e professor Gabriel Leoni fala sobre melhores cortes de legumes e verduras para várias preparações e também como congelá-los. Já nos dias 28 e 29, é a vez de a chef Dominique Conceição ensinar aos participantes os segredos da preparação de ovos de Páscoa. As inscrições podem ser feitas pelos telefones (47) 9 9115-8506 e 3055-0679. Para saber mais, basta acessar www.escolachefgourmet.com.br ou seguir as redes sociais da marca.

Secretaria de Saúde promove audiência pública - Os resultados do último quadrimestre serão apresentados à população pela Secretaria de Saúde de Massaranduba na segunda-feira (24), a partir das 9h30min, na Câmara de Vereadores. O relatório dará também os números consolidados do ano. A audiência é o meio pela qual a comunidade pode acompanhar a execução da programação anual da saúde relativos a 2019 e os principais detalhes sobre recebimentos e aplicação dos recursos financeiros e prestação de serviços.

CARNAVAL – O Clube Atlético Baependi promove no dia 25, terça-feira, o carnaval infantil a partir das 14h, com animação do Dj Xalinho e tendo como atração o Robô Led. No local haverá food truck. Evento gratuito para sócios e não sócios a R$ 5,00. Até cinco anos é livre.

Centenário realiza a festa de rei e rainha - A Sociedade Desportiva Recreativa Rio da Luz II – Salão Centenário, realiza no dia 22, sábado, a festa de rei e rainha com baile, a partir das 18h com a concentração dos sócios e uma hora depois a busca das majestades, Muriel Cristo e Jehnefen Tonello (rei e rainha), Natalício Shimanski, David Horongozo, Cecília Schimanski e Tânia Fischer (cavalheiros e princesas). Aldoir Oldenburg será o comandante. O baile começa às 20h30min com a Banda GBD, posteriormente o Grupo Chama e para finalizar a noitada, o Grupo Talagaço. O valor por participante é R$ 35,00 com direito ao buffet, duas horas de bebidas livre (cerveja, refrigerante e água) e impresso para o baile. Quem for apenas para o baile pagará R$ 15,00.