Se regras não forem mudadas, Issem acumulará déficit milionário

Com o retorno das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, em fevereiro, a Prefeitura deve encaminhar projeto de lei que adapta as regras da previdência dos servidores municipais a lei que alterou as normas para aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores federais.

A reforma da Previdência não incluiu automaticamente Estados e Municípios em todas as regras, entretanto, trouxe a obrigatoriedade legal desses entes de implementar planos de custeio e benefícios que sejam sustentáveis, ou seja, isso significa que uma lei própria de cada ente precisará instituir contribuições para equilibrar o regime previdenciário.

ALTERAÇÕES – Segundo a Prefeitura, Jaraguá do Sul possui 3,3 mil servidores municipais na ativa e mil aposentados. A média da aposentadoria paga pelo Issem é de R$ 4,2 mil, mas há casos de servidores inativos que recebem mais de R$ 20 mil.

Os cálculos apontam um déficit atuarial projetado até 2093 – se nada for feito – de R$ R$ 886 milhões na Previdência Municipal. Outra projeção indica que, em 2020, 161 servidores entrem para o regime previdenciário.

Relatório técnico do Issem, registra a necessidade de adequar a previdência social ao novo perfil da população com vistas a garantir o equilíbrio do sistema e assegurar o pagamento futuro das aposentadorias e pensões, como também unificar as regras para todos os trabalhadores.

Segurado terá de contribuir mais para sustentar a Previdência Municipal

Segundo nota divulgada pela Prefeitura, a mudança com aplicação imediata diz respeito à alíquota de contribuição do segurado para o Issem, que passará de 11% para 14%. A contribuição patronal, assim entendida a contribuição obrigatória da entidade pública, continuará de 18,44% a incidir sobre a remuneração de contribuição dos segurados. Entre as novas regras que devem ser adotadas pelo Issem estão as novas idades mínimas para aposentadorias, de 62 anos para as mulheres e 65 anos para homens observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos.

O texto que será enviado à Câmara de Vereadores também prevê que somente aqueles servidores que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade. Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão cálculo do benefício na média de 100% dos vencimentos e não nos 80% maiores como hoje. Afora disso, para os servidores que ingressarem após a promulgação da reforma no município o cálculo do benefício será de 60% da média, acrescido de 2% para cada dois anos trabalhados e contribuídos, após 20 anos de contribuição.