Aprovados projetos de lei que facilitam o empreendedorismo em Jaraguá do Sul

Na última semana de atividades legislativas de 2019, foram aprovados na Câmara de Vereadores, dois projetos de lei que fomentam a economia da cidade. Um deles promove a inovação por meio de incentivo fiscal, de infraestrutura ou administrativo da Prefeitura de Jaraguá do Sul.

Isenção de ISS sobre a construção, redução de ISS sobre serviços por prazo determinado, isenção de ITBI, isenção de IPTU por prazo determinado, subsídios para implantação de infraestrutura (hora máquina, terraplenagem), alienação, permuta ou concessão de direito real de uso de terrenos, estão entre os incentivos previstos.

A prioridade será para atividades econômicas que apresentem elevado grau de inovação, elevado impacto econômico, alto índice de absorção de mão de obra e capacitação técnica ou que queiram investir em melhorias tecnológicas nas atividades produtivas. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Domingos Zancanaro, explica que a concessão de incentivos vai acontecer a partir de 2021, haja vista que 2020 é ano eleitoral e não são permitidos esses incentivos e será feita por meio de edital de chamamento público.

BAIXO RISCO – O outro projeto de lei aprovado extingue exigências de liberação, licença, autorização, inscrição e permissão para empresas classificadas como atividade econômica de baixo risco. O projeto de lei complementar também desvincula a necessidade de alvará sanitário a empresas cujas atividades não estejam ligadas a questões de saúde pública, como, por exemplo, uma loja de venda de roupa.

A lei permite a partir de 2020, a criação de uma tabela municipal de atividades de baixo risco e a definição de quais empresas poderão operar sem alvarás municipais. Também acabará com a obrigatoriedade de alvará sanitário para 1.084 Classificações de Atividade Econômica (CNAE), para empresas cujas atividades não estão ligadas a questões de saúde pública.

E, por último, a lei proporcionará mais segurança jurídica tanto para o empreendedor quanto para o Governo Municipal. Para Zancanaro, as legislações incentivam as atividades econômicas em Jaraguá do Sul, facilitando o desenvolvimento e a inovação nas empresas, desburocratizando seu exercício e diminuindo suas cargas tributárias no que for legalmente possível, “desde que haja a contrapartida de mais empregos e mais renda ao município”.